A Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) confirmou a condenação de transportadora ao pagamento de horas extras a motorista cujo veículo possuía sistema de rastreamento via satélite. Para os ministros da Corte, o equipamento permite que a empresa controle a rotina de horários do empregado, o que descaracteriza a condição de prestação de trabalho externo.   Na contratação do motorista, a empresa o registrou sob a condição de trabalhador externo. A inserção nessa categoria afastaria o direito às horas extraordinárias, pela suposta impossibilidade de controle do horário trabalhado (artigo 62, inciso I, da CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas]). Em sua defesa na reclamação trabalhista, a transportadora argumentou que não havia nenhum controle sobre o horário e, por tal motivo, o motorista não tinha direito ao período extra.   A condenação ao pagamento das horas extras foi imposta pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 4ª Região (RS), que rechaçou as justificativas da empresa no sentido de que o rastreamento via satélite visava, exclusivamente, à segurança da carga. O TRT ressaltou que, embora a função principal do rastreamento seja a proteção da mercadoria, o equipamento também pode ser utilizado para controle dos horários cumpridos pelo motorista. Com esse entendimento, descaracterizou a condição do motorista como trabalhador externo.   Confirmação do TST   O relator do recurso interposto pela transportadora ao TST, ministro João Oreste Dalazen, recordou que o objetivo das normas disciplinadoras da jornada de trabalho e dos intervalos de descanso é o de garantir aos empregados um ambiente de trabalho seguro e saudável. Atento a esses princípios, explicou, o legislador limitou a jornada de trabalho a oito horas diárias e 44 semanais (artigo 7º, inciso XII, da Constituição Federal), garantindo a possibilidade de compensação ou redução da jornada mediante negociação coletiva.   A duração do trabalho está regulamentada no capítulo II da CLT, a partir do artigo 57. Contudo, o inciso I do artigo 62 exclui expressamente da regra geral os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, devendo tal condição ser anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados.   A jurisprudência do TST vem se estabelecendo no sentido de que, para a aplicação dessa exceção, é necessária a comprovação da impossibilidade de controle, direto ou indireto, do horário do empregado. Com isso, os ministros concluíram que, se o TRT registrou explicitamente que o sistema de rastreamento permitia a aferição dos horários, havia controle indireto da jornada.   Além disso, o ministro relator lembrou que a Lei 12.619/2012 garante aos motoristas jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá utilizar anotação de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou, ainda, se valer de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos (artigo 2º), como ocorreu no caso em questão. Ao encerrar o julgamento, o ministro Dalazen afirmou que a decisão do TRT-RS se deu com base nas provas dos autos, o que afasta a possibilidade de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, relativos ao ônus da prova, conforme alegação da empresa. A decisão foi unânime nesse ponto.

Sono ao volante é tão perigoso quanto álcool   Dicas   0 Comentários A sonolência ao volante é responsável pelo segundo maior número de acidentes automobilísticos nas estradas brasileiras. Assumir a direção do veículo com sono pode ser tão perigoso quanto beber e dirigir. Segundo dados da Associação Brasileira do Sono (ABS), o sono ao volante é responsável por 30% das mortes e 20% dos acidentes em todas as vias do país. De acordo com a Associação de Medicina de Tráfego (Abramet), após 19 horas sem dormir ocorre a diminuição de desempenho equivalente a quem bebeu seis copos de cerveja ou três de vinho. E quem dirige após dormir menos de sete horas tem o dobro de chances de sofrer (ou causar) um acidente. Uma pesquisa realizada Academia Brasileira de Neurologia (ABN) revelou dados alarmantes. Cerca de 60% dos 495 entrevistados dormem entre quatro a seis horas, menos do que gostariam, sendo que mais de 80% das pessoas gostariam de dormir mais de sete horas. A pesquisa também mostrou que 65% sentiram sono dirigindo na cidade. Na estrada, o percentual é maior: passou para 68%. Motoristas que já se envolveram em acidentes porque sentiram sono foram 16% . Os dados também indicaram que quase metade das pessoas já parou o veículo na estrada por causa de sono e que cerca de 75% já tentaram reduzir o sono parando para tomar café. Ainda segundo a entidade, entre 10% a 15% da população sofrem com algum tipo de dificuldade para dormir. O problema pode comprometer severamente a capacidade de dirigir. São mais propensos a dirigir sonolentos motoristas profissionais, indivíduos com transtornos do sono não diagnosticados, adultos de 18 a 29 anos (71%), homens (56% x 45%), adultos com crianças em casas (59%) e trabalhadores de turnos (36%). Mitos e Verdades sobre o sono ao dirigir Mito: Parar para tomar um café ou outra bebida estimulante (chá preto, refrigerantes à base de cola). Realidade: O café tem efeito imediato, mas só dura de 5 a 10 minutos. Mito: Abrir o vidro, aumentar o som do rádio ou colocar a mão no teto. Realidade: Essas ações não espantam o sono e só atrapalham a atenção do motorista na via. Mito: Aumentar a velocidade. Realidade: Ajuda a manter o nível de atenção à frente, mas não ao que se passa ao redor do motorista. Mito: Lavar o rosto. Realidade: Dá uma sensação de alerta, mas o cansaço volta a aparecer dentro de alguns minutos. Fonte: Revista Quatro Rodas e Agência Brasil

CNH Digital: saiba como emitir a sua De acordo com o Detran- RJ, cerca de 140 mil condutores de veículos já utilizam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital no estado do Rio de Janeiro. O documento é disponibilizado através do aplicativo para celulares Carteira Nacional de Trânsito (CNT). O número corresponde ao dobro de motoristas e motociclistas que utilizavam o app em janeiro de 2019. Ainda segundo o departamento de trânsito, o avanço pode ser associado à adoção da validação remota. A tecnologia permite que o condutor gere a CNH digital sem precisar comparecer a um posto de atendimento do Detran ou utilizar certificação digital. O estado do Rio de Janeiro tem 5,6 milhões de CNHs, das quais 2,1 milhões já foram emitidas com QR Code, o que permite a expedição imediata da versão digital através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas virtuais App Store e Google Play. O app inclui, além da CNH, o CRLV (documento veicular) digital. Emissão da CNH Digital Quem deseja emitir a CNH digital pelo celular, deve primeiro usar o seu dispositivo móvel para ler o QR Code, que fica na parte interna da CNH em papel. Depois é necessário deve fazer a prova de vida. A medida consiste em realizar movimentos físicos com celular em que são feitas selfies do usuário pela câmera do celular. Após confirmar a validação, é necessário informar o número do aparelho. O aplicativo vai pedir ao usuário para criar uma senha de quatro dígitos. A mesma deverá ser digitada toda vez que o app for utilizado. Importante lembrar que a CNH digital poderá ser acessada pelo celular mesmo sem internet. Além da utilização no trânsito, a CNH digital vale como identidade e pode ser exportada em arquivo PDF, a partir do próprio aplicativo. Mas a opção é paga: o valor é equivalente a uma cópia autenticada em cartório. Em março, o número de CNHs digitais emitidas no país chegou a 1,8 milhão. São Paulo tem o maior número, com 421 mil, seguido de Rio Grande do Sul, com 194 mil, Minas Gerais, com 156 mil, e o Rio de Janeiro, em quarto lugar, com 140 mil. Fonte: Jornal O Dia